Termos de uso

1. O que é o serviço

O Sentinela Mandados é uma plataforma privada e independente de monitoramento preventivo de informações públicas, sem qualquer vínculo com órgãos públicos. O serviço consiste em verificar periodicamente, em fontes públicas e oficiais disponíveis, a existência de mandados de prisão em nome do titular, registrar os resultados dessas consultas e emitir alertas estruturados ao contratante e/ou ao advogado por ele indicado.

2. O que o serviço não é

• Não é serviço jurídico. Não prestamos consultoria, assessoria ou representação jurídica, nem substituímos a atuação de advogado habilitado.
• Não é uma certidão nem uma garantia. Os resultados refletem exclusivamente o que as fontes públicas consultadas exibiam no momento de cada verificação. A plataforma não garante a existência ou a inexistência de registros, mandados ou processos.
• Não é ferramenta de evasão. O serviço não se destina a auxiliar fuga, ocultação, destruição de provas ou qualquer conduta ilegal.

3. Finalidade e uso adequado

A finalidade do serviço é permitir que o titular dos dados — com o apoio de profissional jurídico — tenha ciência tempestiva de registros públicos que lhe digam respeito, organize suas informações e adote as medidas legais cabíveis, como a busca de orientação jurídica e, quando aplicável, a apresentação espontânea às autoridades competentes.

4. Usos proibidos

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• planejar ou facilitar fuga, ocultação ou qualquer conduta ilegal;
• monitorar terceiros sem o consentimento expresso do titular dos dados ou fora das hipóteses legais;
• perseguição, assédio, ameaça, fraude, extorsão ou discriminação;
• revender, redistribuir ou publicar os dados obtidos.

A violação destas regras implica o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades quando houver obrigação legal.

5. Consentimento do titular

O monitoramento somente é ativado mediante consentimento expresso do titular dos dados monitorados (ou de seu representante legal), que pode ser revogado a qualquer momento. Advogados e escritórios declaram atuar no exercício regular da profissão e com autorização dos seus clientes.

6. Limitações técnicas e de responsabilidade

As fontes públicas podem ficar indisponíveis, apresentar atrasos, divergências ou restrições de acesso. Não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base nos alertas, pela indisponibilidade das fontes ou por registros que não estavam publicamente acessíveis no momento das consultas. Todo alerta deve ser confirmado em fonte oficial com apoio de advogado.

7. Pagamentos, vigência e cancelamento

Os planos, frequências de verificação e valores são definidos na contratação. O contratante pode cancelar a qualquer momento, cessando as verificações ao final do ciclo vigente. Dados são eliminados ou anonimizados conforme a Política de privacidade.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@sentinelamandados.com.